AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL (1)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
Comarca de ...........
......................., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato, com escritório na rua..., nesta cidade, vem, respeitosamente, nos termos do art. 1.723 do C. Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens
em desfavor de ............., brasileiro, solteiro, mecânico, residente na .........., em face dos seguintes fatos e fundamentos:
I - DOS FATOS
1. A demandante é solteira e conviveu, em união estável, como se casada fosse. com o demandado, também desimpedido, no período de ... a ..., portanto há mais de 4(quatro) anos, no mesmo domicílio conjugal, nesta cidade, na rua .............. nº ....
2. Na época em que estabeleceram a convivência, o demandado era proprietário de uma pequena oficina de automóveis, mas não possuía imóvel residencial, em razão do que pagavam aluguel (doc. n.º 1).
3. Após a união livre das partes, a demandante, além de companheira do demandado, prestou-lhe serviços domésticos de cozinheira e arrumadeira, contribuindo para o exercício de sua atividade profissional, além de poupar-lhe inúmeros outros gastos.
4. Com o auxílio permanente da demandante, inclusive economias suas, o demandado adquiriu um imóvel residencial, situado na rua .........., nesta cidade, inscrito sob o n.º ... Livro ..., fl. ...., do Cartório de Registro de Imóveis, em seu único nome (doc. n.º 2).
II - DO DIREITO
5. Dissolvida a união estável entre os conviventes, pretende a demandante a meação no imóvel supra citado, com respaldo no art. 1.725 do C. Civil, que consigna: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".
6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também prevê que, não sendo o caso de partilha dos bens comuns, a condenação do concubino na indenização dos serviços domésticos prestados pela amásia, o que pode ser pleiteado através de pedido sucessivo (CPC, art. 289).
7. Ademais, a orientação que já predominava no Supremo Tribunal Federal e hoje acolhida pelo STJ é a seguinte: neste Superior Tribunal de Justiça:
“Concubinato. Já está superada a divergência jurisprudencial sobre os efeitos do concubinato, quando há efetiva prestação de serviços da companheira ao concubinário ou sociedade de fato entre ambos. O Pleno e as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e tranqüilos pronunciamentos, reconheceram direito, em ambos os casos, à mulher que vive em união livre e estável com o homem, prestando-lhe serviços rurais, domésticos ou econômicos.” (RE n. 68952-SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro).
8. Deixa, assim, a demandante, de pleitear a meação sobre outros bens, reconhecendo caber exclusivamente ao demandado sua oficina mecânica, adquirida anteriormente ao concubinato.
III - DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer:
a) que Vossa Excelência se digne determinar a citação do demandado para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 15 dias, com as advertências legais;
b) a procedência da ação, assegurado-se à demandante 50% (cinqüenta por cento) do domínio e gozo do imóvel referido no item quatro.
c) a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios;
d) a produção da prova testemunhal, conforme rol abaixo;
e) o depoimento pessoal do demandado, sob pena de confesso.
f) a intimação do representante do Ministério Público.
Caso não acolha Vossa Excelência o pedido de partilha do bem resultante da união estável, nem mesmo em percentual distinto do pleiteado, o que se admite somente para argumentar, requer a condenação do demandado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, na indenização por serviços domésticos, na base de um salário mínimo, durante o período do concubinato.
Dá à causa o valor de R$.....
P. deferimento.
.................., ........ de .............. de 20 ...
Assinatura do (a) advogado (a)
OAB......
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 - ..................................
2 - .................................
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (2)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA
Comarca de .........
.............. (qualificação e endereço), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para promover
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL,
em desfavor do espólio de .............( qualificação), na pessoa do inventariante ............. ( qualificação e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:
I - DOS FATOS
1. A demandante conviveu, more uxorio, com ............(nome, qualificação), desde a data de ....... até a data de.........., data de seu falecimento (certidão de óbito inclusa), portanto há mais de 5 (cinco) anos;
2. Do referido relacionamento, nasceu a filha .........., que hoje conta com ... anos de idade (documento incluso);
3. Conforme faz prova, a demandante exerce atividade remunerada, na função de professora estadual tendo, por isso, colaborado decisivamente para a aquisição da casa onde reside, a qual se encontra arrolada entre os bens deixados pelo falecido para serem inventariados e partilhados.
4. Ocorre que, desde a data de........, tramita perante a....Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido, sem que à demandante fosse oportunizada a participação.
II - DO DIREITO
5. A pretensão da requerente encontra respaldo no art. 4º do CPC e art. 1.725 do C. Civil, que consigna: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".
III - DO REQUERIMENTO
Em face do exposto, com fundamento no art. 1.725 do C. Civil, requer:
a) a citação do espólio de..........., na pessoa do seu representante acima qualificado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência do pedido para o fim de declarar a existência da sociedade de fato e o direito da requerente na meação dos bens deixados pelo companheiro falecido;
c) a expedição de ofício ao Sr. Juiz da ... Vara Cível, onde tramita o inventário do consorte falecido, determinando a reserva da metade dos bens inventariados, até que profira sentença final;
d) a intimação do representante do Ministério Público;
e) a condenação do demandado no pagamento das custas processuais e honorários de advogado;
f) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas;
g) a concessão do benefício da assistência Judiciária, em face de não possuir condições de patrocinar a causa sem prejuízo da família.
Valor da causa: R$.......
Termos em que
E. deferimento
................, ... de...........de 20 ...
Assinatura do (a) Advogado(a)
OAB.......