AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de ......

 ................. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO DE DIVÓRCIO

 em desfavor de .............. ( nome, qualificação e endereço) pelos seguintes fatos e fundamentos:

 I - DOS FATOS

1. DO CASAMENTO

1. A requerente e ......... contraíram matrimônio na data de ... (certidão anexa).

A partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços da requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram de fato na data de ........; tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte. Referida separação, consoante restará provado, já perdura por mais de 3(três) anos.

 2. DOS FILHOS

O casal tem ... filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas ...), os quais a requerente pretende manter a guarda, ressalvado ao requerido o direito de visita.

 3. DOS BENS

O patrimônio do casal compõe-se de:

a) ........................

b) .......................

c).......................

d)........................

 4. DOS ALIMENTOS

Para efeito de alimentos, a requerente pleiteia 20% do salário percebido pelo requerido para a mantença dos filhos e 10% do mesmo salário, para si própria, uma vez que não exerce profissão remunerada.

 5. DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO

A requerente sugere, para efeito de partilha dos bens:

CABERÁ À REQUERENTE:

a)..........................

b).........................

CABERÁ AO REQUERIDO:

a) .......................

b) ......................

 II - DO DIREITO

O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, nocaso de comprovada separação de fato por mais de dois anos (art. 1.580, § 2º, C. Civil).

 III - DO PEDIDO

 DIANTE DO EXPOSTO, requer a citação do requerido para os termos da presente ação de divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeito jurídicos.

Requer, ainda, a condenação do requerido nas custas e honorários de advogado.

Provar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia.

Dá-se à causa o valor de R$...

 E. deferimento.

 ................, ........ de ........................... de 2003

Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 TESTEMUNHAS:

1. .............................

2. .............................

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ........

 ......... ( qualificação e endereço) vem, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos arts. 584, I, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de a empresa ........., com sede nesta cidade na Rua....... , pelos motivos que passa a expor:

 1. O exeqüente propôs, perante o Juizado Especial Cível, ação visando à condenação da executada a concluir os serviços de reparo de seu imóvel, que foi objeto de sinistro.

 2. Na referida ação, a requerida, ora executada, foi condenada, por sentença que passou em julgado, a concluir os serviços nas dependências destruídas pelo incêndio na residência da demandante, serviços estes estimados em R$..., concedendo o prazo de ... dias, sob pena de multa diária de R$.... .

 3. Todavia, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, causando sérios transtornos na vida do exeqüente, que vive em moradia parcialmente destruída, e cujas obras foram interrompidas no seu início.

 4. Não resta, assim, outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais específicas.

 Pelo exposto, requer:

a) a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao julgado no prazo de cinco dias, sob pena de converter-se em perdas e danos (art. 633 do CPC);

b) em caso de descumprimento da obrigação por parte da requerida, se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur correspondente, com o valor da multa diária estipulada no julgado;

c) a condenação da empresa ora executado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à causa do valor de R$ ..., para efeitos fiscais.

 Nestes termo,

P. deferimento.

 .................., ........ de .............. de 2003

Assinatura do (a) advogado (a)

OAB......

 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA

 ................... (qualificação) e sua mulher .............( qualificação), residentes nesta cidade, na rua..........., nº..., vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante Vossa Excelência para promover a presente

 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE,

 em desfavor de .................(qualificação) e sua mulher.............., residentes nesta cidade, na rua................., nº...., pelos seguintes fatos e fundamentos:

 1. Os requerentes, na data de..................de..........................de 2003, adquiriram dos requeridos, por escritura pública de compra e venda devidamente transcrita no Reg. de Imóveis deste município (Doc. 2), o imóvel..............................(descrever e localizar).

 2. Ocorre que, embora tenham os alienantes se retirado do imóvel dias após a transação, ainda nele permanecem, sem qualquer amparo legal, ........................ (qualificação) e ........... (qualificação) pessoas que ocupavam a casa juntamente com os vendedores, em razão do parentesco.

 3. Instados, de forma amigável, a desocuparem o imóvel, e não tendo os requeridos tomado qualquer providência nesse sentido, procederam os requerentes a sua notificação, via Cartório de Títulos e documentos (Doc. 3), para efetivarem a desocupação no prazo de 30 dias.

 4. Todavia, passados mais de 10 dias do término do prazo concedido para deixarem o imóvel, e não tendo os requeridos manifestado qualquer intenção neste sentido, pretendem os requerentes fazer uso do seu direito de serem imitidos na posse do imóvel adquirido.

 DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no ordenamento jurídico processual vigente, que acolhe a ação de imissão de posse como legítima pretensão de direito material, requerem:

a) a citação dos requeridos para, no prazo de 20 dias, desocuparem o imóvel e, não o fazendo, ou não contestando a presente, digne-se Vossa Excelência de ordenar a expedição de mandado de imissão de posse em favor dos requerentes;

b) havendo condenação, a procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas custas judiciais, honorários de advogado e perdas e danos calculadas à razão de R$........... diários, até a efetiva desocupação do imóvel.

Valor da causa: R$........

 E. Deferimento

................, ........ de ........................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a).

OAB......

 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de ............

 ............ ( qualificação e endereço), por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE face às razões adiante expendidas:

 I - DOS FATOS

1. O requerente nasceu em .........., na data de......., consoante prova a certidão de registro ora exibida.

 2. A esse tempo ou, mais precisamente, durante ............. anos, ................, mãe do requerente, e .......... viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem, assim freqüentando a sociedade local. Dessa união resultou a concepção e o nascimento do ora requerente.

 3. Como importante elemento de prova do alegado, junta o requerente carta dirigida pelo investigado à genitora do investigando, na qual o mesmo se refere expressamente ao batizado do filho (doc. n.º 4).

 I - DO DIREITO

4. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito (Código Civil, art. 1.605).

 III - DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requer a citação de.................(nome, qualificação, endereço) para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.

Requer, ainda, como meio de prova, depoimento do demandado e das testemunhas abaixo arroladas.

Dá à causa o valor de R$......

 T. em que, ouvido o representante do Ministério Público,

E. deferimento.

 ................, ........ de ........................ de 2003

Assinatura do (a) Advogado(a).

OAB......

 Rol de testemunhas:

...........................

..........................

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Comarca de ........

 ........(qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar

 MANDADO DE SEGURANÇA

 contra ato ilegal do Sr. Secretário de Administração, da Prefeitura de .............., para o que expõe e requer o seguinte:

 I - DOS FATOS

1. O impetrante, que ora exerce o cargo de auxiliar, submetendo-se a concurso público de provas (oral e escrita) e de títulos, concorreu a uma das vagas para o cargo de escriturário. Obteve o 10º lugar entre os concorrentes (doc. n.ºs ......).

 2. Publicado o resultado do concurso (doc. n.º .......), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das 15 vagas abertas pela Lei ........., habilitado que está, pelos meios legais, à nomeação para o referido cargo.

 3. Todavia, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de classificação no concurso, inseriu, depois do nome de ............, 9º colocado, os de ........ e ........., que obtiveram classificação inferior (11º e 12º lugares).

 4. Como se infere, o ato ostensivo do Sr. Secretário viola direito líquido e certo do impetrante. Se a municipalidade chamou candidatos a concurso e decidiu-se a aproveitar no serviço público os aprovados, é imperioso obedecer à ordem de classificação, quaisquer que sejam os títulos científicos dos eleitos.

 II - DO DIREITO

5. Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação a direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 1.533/51, art. 1º).

 III - DO PEDIDO

Em face de todo o exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, requer a notificação do coator, na forma do art. 7º, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art. 7º, II), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.

Dá-se à causa o valor de R$.........

 E. deferimento.

 ................, ........ de ........................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a).

OAB......

 AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS SUCESSÕES

Comarca de .......

 ............( qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem a juízo para, com fulcro nos art. 1.824 a 1.828 do Código Civil, propor

 AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

 em desfavor de .................(nome e qualificação), e sua mulher ............, ambos domiciliados e residentes nesta cidade, à rua ................., pelo que expõe e requer o seguinte :

 1. O requerente é filho de ...........( qualificação), falecido no dia ....., conforme certidão de óbito ora exibida (doc. n° ....).

Comprova o parentesco a escritura de reconhecimento de filiação e a certidão de registro civil ora inclusas.

 2. Encontra-se na posse da herança ..........., sedizente herdeiro, que é irmão do "de cujus", colateral, colocado, na ordem da vocação hereditária, em quarto lugar.

 3. Todavia, em primeiro lugar, por força do art. 1.603, I, do Código Civil, está o requerente, que, além de descendente, soma, à sua qualidade de herdeiro sucessível, a de herdeiro necessário.

 Pelo exposto, requer a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da presente, que espera seja, a final, julgada procedente, a fim de ser declarado herdeiro do de cujus e imitido na posse dos bens da herança, com os respectivos acessórios e rendimentos, condenando o demandado a pagar as custas e honorários de advogado.

Protesta pela produção de prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do demandado.

Dá à causa o valor de R$ ........

 N. Termos,

E. deferimento.

 ................, ........ de ........................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a).

OAB......

 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ........

 ............... (qualificação e endereço) e sua mulher ........(qualificação), por seu procurador infra-assinado (doc. incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor

 AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE

 em desfavor de ......... (qualificação e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

 1. Os requerentes são proprietários do imóvel urbano, sem benfeitorias, localizado ........., conforme prova com a inclusa Certidão do registro de Imóveis.

 2. Ocorre que, por informações de terceiros e, após, mediante constatação in loco, os requerentes foram cientificados que o requerido havia cercado o seu imóvel e na data de ............iniciado a contrução de um barraco de madeira, consoante provam as fotografias inclusas.

 3. Conquanto os requerentes não tenham poupado esforços no sentido de persuadirem o requerido a desocupar o imóvel, de forma amigável, tal intento foi de todo infrutífero.

Em face do todo exposto, com fundamento no art.1.210 do C. Civil e art.926 e seguintes do CPC, requerem:

a) a concessão de medida liminar initio litis, para reintegrarem os requerentes na

posse esbulhada;

b) citação do requerido para contestarem a presente, sob pena de revelia e confissão;

c) a procedência da ação, com a decretação da reintegração definitiva da posse do requerentes e a condenação do requerido nas custas judiciais e honorários de advogado;

d) a cominação de multa ao requerido, nos termos do art. 921 do CPC, caso torne a praticar novos atos de espoliação.

Protesta pela produção de prova pericial e testemunhal.

Valor da causa: R$........

T. em que

E. deferimento

 ................, ........ de ........................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 Rol de testemunhas:

a) ..........................

b) ..........................

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Furto de veículo em estacionamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ..........

 ..........( qualificação e endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em desfavor de ........, estabelecida nesta cidade (endereço), pelo motivos que passa a expor:

 1. O requerente, como semanalmente fazia, na data de.......dirigiu-se ao supermercado, para fazer compras. Estacionou o automóvel, marca ..., placa ..., ano de fabricação..., cor, de sua propriedade (doc. anexo), no local privativo do referido estabelecimento comercial. Após as compras, encaminhou-se ao estacionamento para apanhar seu veículo; verificou então que o mesmo fora subtraído. Comunicou ocorrência à Polícia Civil (doc. anexo).

 2. O estacionamento onde fora deixado o automóvel é destinado a uso dos clientes de supermercado. O lesado, ora requerente, faz parte da freguesia da requerida que compõe-se, em sua maioria, de pessoas que optam pelo estabelecimento comercial da requerida, dada a facilidade de estacionar seus veículos em local fechado, de aparente segurança.

 3. A suposta "gratuidade" dos serviços de estacionamento oferecidos pela demandada não a exonerada de responsabilidade pelos dano sofridos por seus usuários. Contudo, dita "gratuidade" existe meramente na aparência porquanto, é de sabença, que os custos de criação e manutenção dos serviços do estacionamento compõem a estrutura dos preços dos produtos adquiridos pelos usuários.

 4. A súmula nº 130, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o que a doutrina e a jurisprudência já vinham reconhecendo, ou seja, que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

 5. O requerente em vão, tentou obter a indenização dos prejuízos, mediante composição amigável.

 Pelo exposto, e com fundamento no arts. 186 e 927 do Código Civil, requer:

a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, via postal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.

b) a condenação da requerida a pagar indenização equivalente ao preço de mercado do veículo, atualmente de R$....., além do prejuízo decorrente da indisponibilidade do automóvel durante todo o tempo da demanda, e da depreciação do seu valor - apurando-se o quanto em liquidação da sentença - , além das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de todos os gêneros de prova admitidos em direito, especialmente documental, oral e pericial.

Dá à causa o valor de R$....

 T. em que,

P. deferimento.

 .............., .... de .............. de 2003

 Assinatura do(a) advogado(a).

OAB.......

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA

Comarca de .......

 ......... ( qualificação e endereço), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a juízo requerer AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 1. Em virtude de ação proposta por sua mulher (ou em virtude de acordo firmado em processo de divórcio), o requerente vem efetuando, com pontualidade, o pagamento de prestação alimentícia mensal no valor de R$.........

 2. Entretanto, por força de dificuldade eventual, sobreveio mudança na fortuna do requerente, causando sensível modificação em sua situação financeira, que não lhe permite arcar com a responsabilidade de continuar a pagar a prestação no valor estipulado.

 3. Assim, o requerente, além de ter sido reduzido o seu salário de R$...... para R$.......

( comprovante anexo), possui as seguintes despesas indispensáveis para sua mantença:

...........................................

..........................................

Assim exposto, e com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e 13, § 1º da Lei n.º 5.478/68, requer a citação da alimentada para os termos da presente ação de revisão, em que se espera seja reduzido o valor da prestação para R$...........

Protesta por prova documental e oral.

Dá à causa o valor de R$....

 E. deferimento.

................., .... de ........... de 2003

Assinatura do(a) advogado(a).

OAB/...........

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de .............

 ..................., brasileiro, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............, n.º ............, e ...................., brasileira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ..................., n.º ., aqui simplesmente denominados requerentes, por seu procurador signatário, vêm à presença de Vossa Excelência requerer

 SEPARAÇÃO JUDICIAL consensual,

 nos termos do art. 1.574 do C. Civil, tendo preenchido os requisitos legais determinados pelo referido diploma em combinação com os arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, como segue:

 1. Os requerentes são casados pelo regime de comunhão de bens, desde ... de ..... de ...., portanto, há mais de um ano, como exige o art. art. 1.574 do C. Civil, conforme comprova a certidão de casamento inclusa;

 2. O patrimônio do casal é representado pelos seguintes bens:

a) uma casa de madeira sita na rua ........................., n.º ......., nesta cidade, transcrito no Registro de Imóveis da ............... Zona sob n.º .........................., cujo valor é estimado em R$ ................ (..................);

b) um automóvel de marca ....................., ano ............., placas .............., no valor aproximado de R$....................(..............);

c) um depósito em Caderneta de Poupança na caixa Econômica deste Estado, no valor de R$ ............(....................);

 3. Os requerentes acordam realizar a partilha dos bens da seguinte forma: a casa de madeira ficará pertencendo ao cônjuge ........................ e o automóvel e o depósito na Caderneta de Poupança ficarão pertencendo ao cônjuge .........................;

 4. Da união dos requerentes nasceram dois filhos conforme certidões de nascimento anexas, sendo um de .. anos de idade e outro de ... anos de idade, ficando os mesmos, como combinam os requerentes, em companhia da mãe, podendo o pai visitá-los todos os domingos e tê-los em sua companhia durante quinze dias durante as férias, em janeiro de cada ano;

 5. O requerente ................................. contribuirá para a manutenção das crianças, com a importância mensal de R$ ................. (.............), que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta de n.º ................. da Agência .................. do Banco ............................

 6. A requerente, por estar exercendo atividade remunerada e tendo recebido na partilha casa para morar, desiste de pensão alimentícia isentando de sua pensão;

 7. A requerente dispensa a garantia da fiança prevista no art. 21 da Lei de Divórcio, desde que o Requerente não atrase o pagamento da prestação;

 8. A requerente readquirirá o seu nome de solteira, ou seja ...........................

 Ante o exposto, ficando demonstrada firme determinação de se separarem e ficando pactuado o exposto acima, uma vez ouvido o representante do Ministério Público, requerem seja deferido e homologado o presente pedido, de conformidade com o art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ........

 N. Termos

P. Deferimento

....................., ..... de ................. de 2003

O Requerente,

A Requerente,

Advogado (a).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de .........

 ................. (qualificação e endereço) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, propor

 AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

 em desfavor de.......... ( qualificação e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

 1. A requerente é casada há mais de ... anos, pelo regime de comunhão de bens, com o requerido, como prova a certidão ora exibida (doc. n.º ...).

 2.O casal não tem filhos e possui os seguintes bens:

a)................ (descrever);

b) ...............( descrever).

 2. Há alguns meses o cônjuge-varão vem se omitindo nos deveres de chefe de família, gerando dificuldades à consorte, que se vê obrigada a recorrer a seus para manter o próprio sustento (doc. n.º ...).

 3. A omissão do marido, como descrito, além de violar o dever de mantença da família, expõe a mulher, que não tem renda própria, à humilhação de sujeitar-se ao auxílio econômico de seus pais, pessoas reconhecidamente de limitados recursos.

 4. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Compete ao marido prover a mantença da família (Código Civil, art.1.568).

5. Demais disso, a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges, quando imputar ao outro qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum (art. 1.572, C. Civil).

Pelo exposto, requer a citação do consorte para os termos da presente ação de separação, sob pena de confesso; Requer, ainda, a decretação da separação, bem como a condenação do requerido nas custas e honorários de advogado.

Protesta pela produção de provas oral (depoimento pessoal do requerido; testemunhas), pericial e juntada de documentos.

Dá à causa o valor de R$......

 T. em que,

E. deferimento.

 ................, ........ de ...................... de 2003

Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

AÇÃO DE USUCAPIÃO

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de .......

 .............e sua mulher ....................., brasileiros, casados, agricultores, residentes neste município, no lugar denominado ...................................., por seu procurador abaixo-assinado (Doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência para propor a presente

 AÇÃO DE USUCAPIÃO

 em desfavor de ......................... e sua mulher ................................, brasileiros, casados, proprietários, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua ............................... n.º ......, pelos fatos e fundamentos seguintes:

  I - DOS FATOS

1. Os requerentes desde que vieram para este município, oriundo da cidade de ........................ ou seja, desde o mês de ...... de ......., fixaram-se numa área de ...............m2, localizada na........... por terem sido informados que a mesma pertencia à Prefeitura Municipal;

 2. O mencionado imóvel, conforme prova com planta inclusa, tem as seguintes divisas e confrontações: ao Norte, terras de .......................; ao Sul, a propriedade de ......................; ao Leste, a estrada .................... e a Oeste, terras de ..................;

 3. Desde .... de ....., época que os requerentes se fixaram na referida área, até a presente data, portanto há mais de 20 anos, não houve nenhuma oposição ou contestação com relação à sua posse, a qual pode ser considerada como mansa e pacífica;

 4. Ocorre que somente há dois meses atrás os requerentes vieram a tomar conhecimento que a terra usucapienda pertence aos requeridos acima qualificados, conforme transcrição no Registro de Imóveis deste município, o que prova com certidão inclusa (Doc. 2);

 II - DO DIREITO

5. Entendem, assim, os requerentes que, por manterem posse sem interrupção, nem oposição, durante mais de 15 anos, adquiriram o direito líquido e certo sobre a referida área, uma vez que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, o que ficará provado através de prova testemunhal.

III - DO REQUERIMENTO

Face ao exposto, e com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, combinado com o art. 941 do Código de Processo Civil, vêm, pela presente ação, pleitear seja-lhes declarado o domínio da área acima descrita e requerem o seguinte:

a) a citação dos requeridos para contestarem a presente, sob pena da revelia e confissão;

b) a citação pessoal dos confinantes e suas mulheres, e por edital dos eventuais interessados;

c) sejam cientificados via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

e) a produção de prova pericial, prova testemunhal e o depoimento pessoal dos Requeridos em nome dos quais se encontra transcrito o título;

f) seja considerada procedente a ação, com o reconhecimento do direito dos requerentes sob a mencionada área, com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis desta Comarca, condenando-se os requeridos no pagamento de custas e honorários advocatícios.

Valor da causa: R$.................

 N. Termos,

P. Deferimento.

 ......., .......... de .................. de 2003

Assinatura do (a) Advogado (a)

OAB....

 Rol de Testemunhas:

1 - ........................................

2 - ........................................

3 - ........................................

 AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de .........

 .........., brasileiro, agricultor e sua mulher.........., brasileira, trabalhadora rural, residentes neste município, no local denominado .........................., por seu procurador firmatário, "ut" instrumento de procuração junto (Doc.1), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor a presente

 AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL,

 pelo procedimento sumário, em desfavor de ........., brasileiro, comerciante, e sua mulher ........, residentes e domiciliados em ..........., na rua .............. n.º.., pelos seguintes fatos e fundamentos:

 1. Os Requerentes vêm possuindo, há mais de 5 (cinco) anos, mansa e pacificamente, sem interrupção nem oposição, o imóvel rural onde residem, com área de 15 hectares, tornando-o produtivo com o seu trabalho, não possuindo qualquer outro bem de raiz;

2. O imóvel em referência possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, numa extensão de ......... metros, com terras de ...................................(nacionalidade, estado civil e profissão); ao Sul, numa extensão de .............. metros, com terras de .............................(nacionalidade, estado civil e profissão); ao Leste, ..........................a Oeste ............................(Doc.2);

 3. Que, conforme a mesma certidão inclusa (Doc.2), o imóvel usucapiendo encontra-se transcrito nome dos Requeridos no Cartório de Registro de Imóveis da .................Zona deste município;

 4. Os Requerentes, uma vez que atendem todos os requisitos do art. 1º da Lei n.º 6.969/81, adquiriram direito líquido e certo sobre a referida área rural, motivo pela qual pretendem legalizar o seu domínio sobre a mesma através de sentença declaratória.

Em face ao exposto e com fundamento na Lei n.º 6.969/81, requerem:

a) a citação dos proprietários do imóvel acima qualificado, para contestarem a presente sob pena de revelia e confissão;

b) a citação dos conflitantes do imóvel usucapiendo;

c) a citação, por edital, de eventuais interessados, na forma do art. 232, VI, do CPC;

d) a intimação do Ministério Público;

e) contestada ou não a presente ação, requer a procedência final da demanda para o fim de ser reconhecido e declarado, por sentença, o domínio dos Requerentes sob a área usucapienda, condenando-se a parte contestante no pagamento das custas judiciais, honorários de advogado e demais cominações legais.

Protesta por toda e qualquer prova em direito admitida, inclusive testemunhal, pericial, precatórias, etc.

Valor da causa: R$ .......

Termos em que

E. Deferimento

........., ............ de ............ de 2003

Advogado(a)

OAB....

 Rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação:

1 - ................................ (qualificação e endereço);

2 - ................................ (qualificação e endereço).

 AÇÃO DECLARATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ............

  .............. (naturalidade, estado civil, profissão e endereço), por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 282 combinado com o art. 4°, do Cód. de Proc. Civil, propor a presente

 AÇÃO DECLARATÓRIA,

 em desfavor de ............. (estado civil, profissão e endereço), tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

 1 - Na data de ........o requerente firmou com o requerido compromisso de compra e venda de um apartamento de propriedade do mesmo requerente pelo valor de R$........(...............), tendo, na oportunidade, assinado o arras que incluso à presente.

 2 - Todavia, mesmo antes de encaminhar à Caixa Econômica Federal a documentação necessária para obter financiamento, resolveu o requerente desistir do negócio firmado com o requerido.

 3 - Ocorre que, em que pese não constar do arras o valor a ser pago pelo requerente, na hipótese de desistência do negócio, o requerente emitiu Letra de Câmbio no valor de R$...... (........), a vencer na data de ........

 4 - Consoante se pode verificar, é flagrante a nulidade da referida cambial, porquanto, além de não conter o aceite do requerente, foi emitida sem qualquer suporte legal.

 5 - Ante as indigitadas irregularidades, mais do que suficientes para elidir a pretensão do requerido, pretende o requerente obter a declaração da nulidade do título emitido e da inexistência de dívida.

 Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a)a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) a declaração de nulidade da Letra de Câmbio emitida pelo requerido e da inexistência da dívida por ela representada, na forma do pedido acima mencionado;

c) a condenação do requerido nas custas judiciais e honorários de advogado.

Dá-se à presente o valor de R$ ....

 Termos em que

E. Deferimento.

 ..............., .... de............de 2003

 Assinatura do(a) advogado(a)

OAB.........

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL (1)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ...........

 ......................., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato, com escritório na rua..., nesta cidade, vem, respeitosamente, nos termos do art. 1.723 do C. Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens

 em desfavor de ............., brasileiro, solteiro, mecânico, residente na .........., em face dos seguintes fatos e fundamentos:

 I - DOS FATOS

1. A demandante é solteira e conviveu, em união estável, como se casada fosse. com o demandado, também desimpedido, no período de ... a ..., portanto há mais de 4(quatro) anos, no mesmo domicílio conjugal, nesta cidade, na rua .............. nº ....

 2. Na época em que estabeleceram a convivência, o demandado era proprietário de uma pequena oficina de automóveis, mas não possuía imóvel residencial, em razão do que pagavam aluguel (doc. n.º 1).

 3. Após a união livre das partes, a demandante, além de companheira do demandado, prestou-lhe serviços domésticos de cozinheira e arrumadeira, contribuindo para o exercício de sua atividade profissional, além de poupar-lhe inúmeros outros gastos.

 4. Com o auxílio permanente da demandante, inclusive economias suas, o demandado adquiriu um imóvel residencial, situado na rua .........., nesta cidade, inscrito sob o n.º ... Livro ..., fl. ...., do Cartório de Registro de Imóveis, em seu único nome (doc. n.º 2).

 II - DO DIREITO

5. Dissolvida a união estável entre os conviventes, pretende a demandante a meação no imóvel supra citado, com respaldo no art. 1.725 do C. Civil, que consigna: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também prevê que, não sendo o caso de partilha dos bens comuns, a condenação do concubino na indenização dos serviços domésticos prestados pela amásia, o que pode ser pleiteado através de pedido sucessivo (CPC, art. 289).

7. Ademais, a orientação que já predominava no Supremo Tribunal Federal e hoje acolhida pelo STJ é a seguinte: neste Superior Tribunal de Justiça:

“Concubinato. Já está superada a divergência jurisprudencial sobre os efeitos do concubinato, quando há efetiva prestação de serviços da companheira ao concubinário ou sociedade de fato entre ambos. O Pleno e as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e tranqüilos pronunciamentos, reconheceram direito, em ambos os casos, à mulher que vive em união livre e estável com o homem, prestando-lhe serviços rurais, domésticos ou econômicos.” (RE n. 68952-SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro).

 8. Deixa, assim, a demandante, de pleitear a meação sobre outros bens, reconhecendo caber exclusivamente ao demandado sua oficina mecânica, adquirida anteriormente ao concubinato.

 III - DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer:

a) que Vossa Excelência se digne determinar a citação do demandado para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 15 dias, com as advertências legais;

b) a procedência da ação, assegurado-se à demandante 50% (cinqüenta por cento) do domínio e gozo do imóvel referido no item quatro.

c) a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios;

d) a produção da prova testemunhal, conforme rol abaixo;

e) o depoimento pessoal do demandado, sob pena de confesso.

f) a intimação do representante do Ministério Público.

       Caso não acolha Vossa Excelência o pedido de partilha do bem resultante da união estável, nem mesmo em percentual distinto do pleiteado, o que se admite somente para argumentar, requer a condenação do demandado, com fulcro no art. 596 do Código Civil, na indenização por serviços domésticos, na base de um salário mínimo, durante o período do concubinato.

 Dá à causa o valor de R$.....

 P. deferimento.

 .................., ........ de .............. de 20 ...

 Assinatura do (a) advogado (a)

OAB......

 ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - ..................................

2 - .................................

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (2)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de .........

 .............. (qualificação e endereço), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para promover

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL,

 em desfavor do espólio de .............( qualificação), na pessoa do inventariante ............. ( qualificação e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

 I - DOS FATOS

1. A demandante conviveu, more uxorio, com ............(nome, qualificação), desde a data de ....... até a data de.........., data de seu falecimento (certidão de óbito inclusa), portanto há mais de 5 (cinco) anos;

 2. Do referido relacionamento, nasceu a filha .........., que hoje conta com ... anos de idade (documento incluso);

 3. Conforme faz prova, a demandante exerce atividade remunerada, na função de professora estadual tendo, por isso, colaborado decisivamente para a aquisição da casa onde reside, a qual se encontra arrolada entre os bens deixados pelo falecido para serem inventariados e partilhados.

 4. Ocorre que, desde a data de........, tramita perante a....Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido, sem que à demandante fosse oportunizada a participação.

 II - DO DIREITO

5. A pretensão da requerente encontra respaldo no art. 4º do CPC e art. 1.725 do C. Civil, que consigna: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

 III - DO REQUERIMENTO

 Em face do exposto, com fundamento no art. 1.725 do C. Civil, requer:

a) a citação do espólio de..........., na pessoa do seu representante acima qualificado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência do pedido para o fim de declarar a existência da sociedade de fato e o direito da requerente na meação dos bens deixados pelo companheiro falecido;

c) a expedição de ofício ao Sr. Juiz da ... Vara Cível, onde tramita o inventário do consorte falecido, determinando a reserva da metade dos bens inventariados, até que profira sentença final;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

e) a condenação do demandado no pagamento das custas processuais e honorários de advogado;

f) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas;

g) a concessão do benefício da assistência Judiciária, em face de não possuir condições de patrocinar a causa sem prejuízo da família.

Valor da causa: R$.......

 Termos em que

E. deferimento

 ................, ... de...........de 20 ...

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB.......

 

AÇÃO REGRESSIVA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA

TRANSPORTES SUDESTE LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade, estabelecida na rua 13 de maio, 810, por seu procurador signatário, ut mandato incluso, com escritório profissional na Av. Brasil, 536, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para ajuizar

AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS

contra, BENILDO MORAS, brasileiro, casado, motorista, domiciliado e residente, nesta cidade, na rua Machado de Assis, 570, pelas razões adiante expendidas:

I - DOS FATOS

1. Na data de 10 de novembro de 1997, às 18 horas, no entroncamento das ruas Sete de Setembro e José de Av. Castelo Branco, nesta cidade, verificou-se acidente de trânsito envolvendo o veículo caminhão, Mercedes Benz, modelo 1190, de propriedade da demandante, na oportunidade conduzido pelo demandado, na qualidade de empregado da demandante, e o veículo Fiat Uno, de propriedade Justino Verga.

2. Em face do referido acidente, a ora demandante foi acionado pelo proprietário Justino Verga e, comprovada a culpa do seu preposto Benildo, condenada a ressarcir os danos causados ao veículo Fiat Uno, cujo valor somado ao dos honorários advocatício, remonta a R$ 3.000,00 ( Três mil reais ).

3. O referido processo, que tomou o nº 101.023/96 e tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, transitou em julgado na data de 12 de dezembro de 1997.

 II - DO DIREITO

4. Pela presente, pleiteia a demandante o ressarcimento do que despendeu por culpa do preposto. Como sediço, a pretensão da demandante encontra-se devidamente amparada na lei, eis que a mesma (art. 934, C. Civil) assegura o direito de regresso, para reaver o que houver pago, àquele que ressarcir o dano causado por outrem.

 III- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do demandado para, querendo, contestar a presente, pena de revelia e confissão;

b) a procedência do pedido, com a condenação do demandado no valor de R$3.000,00 ( Três mil reais), acrescidos de juros, correção, custas e honorários de advocatícios do presente processo;

c) o apensamento à presente dos autos da ação de ressarcimento de danos, processo nº 101.023/96 que tramitou perante o Cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca.

 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00

T. em que

P. deferimento

 ..................., .... de ................ de 2003

Advogado(a)

OAB .....

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ..........

 JOSÉ CARLOS JARDIM, brasileiro, comerciante e sua mulher EVANILDA SILVA JARDIM, brasileira, comerciária, domiciliados nesta cidade e residentes na Rua Marechal Floriano, n.º 220, por seu procurador firmatário, inscrito na OAB/... sob n.º ...................., vem, perante Vossa Excelência promover a presente

 AÇÃO REIVINDICATÓRIA,

 em desfavor de JOÃO BARROSO, brasileiro, industriário e sua mulher BENILDA VIEIRA BARROSO, brasileira, do lar, domiciliados nesta cidade e residente na Rua 7 de setembro, n.º 575, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 I - DOS FATOS

1. Na data de ......., os requerentes adquiriram de Nelson Moraes, brasileiro, solteiro, bancário, residente nesta cidade, por escritura pública devidamente transcrita no cartório de registro de Imóveis da ....... Zona, deste município, sob n.º ........., pelo preço de R$ .......................... (.............) o terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Rua ........................, Bairro .........................., com as seguintes medidas e confrontações: ............................................................................................................. (Doc. .....);

 2. Ocorre que, desde a data de ....... de ....................... de 2003., os requeridos passaram a ocupar indevida e ilegalmente o referido imóvel, sob a alegação de que o adquiriram do proprietário anterior, conforme podem a qualquer tempo comprovar com a competente escritura pública;

 II - DO DIREITO

3. Assim, segundo lhes faculta o art. 1.228 do C. Civil, reclamam os requerentes a restituição do imóvel injustamente ocupado pelos requeridos, bem como todos os frutos colhidos e percebidos durante a sua permanência no mesmo, de conformidade com o art. 1.216 do C. Civil.

 III - DO PEDIDO

Em face de todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:

a) a citação dos requeridos para, querendo, virem responder aos termos da presente ação de reivindicação, pena de revelia e confissão;

b) a procedência da ação, com a declaração de serem os requerentes os proprietários do imóvel objeto da ação e a condenação dos requeridos na restituição do mesmo, com todos os frutos e rendimentos, juros de mora, custas judiciais e honorários de advogado;

c) a produção do depoimento pessoal dos requeridos, da prova pericial e da prova testemunhal, conforme rol que adiante apresenta.

Valor da causa: R$ ..............

 E. deferimento

................, ........ de .................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 Rol de testemunhas:

1 - ................................

2 - ................................

 AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ......

............., empresa comercial estabelecida nesta cidade, na Rua ........, n.º ..., por seu representante legal, na forma do art. 282 do CPC, e/e o art. 71, e com fundamentos no art. 51 da Lei n° 8.245/91, vem propor em desfavor de .......... (qualificação e endereço), a presente

 AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

 para o que expõe, propõe e requer o seguinte:

 1 - A requerente, por contrato particular firmado em ..... contratou com o requerido e locador a locação da loja situada na........ , pelo prazo de cinco anos, a terminar em aluguel mensal de R$.................. e demais encargos e obrigações constantes do mesmo contrato (doc. anexo).

 2 - A requerente, na loja objeto da locação, ininterruptamente, por mais de três anos, vem explorando o comércio de .............., estando totalmente quite com todas as obrigações contratuais (documentos anexos); .

 3. A requerente, para a renovação do contrato, faz a proposta seguinte:

a) prazo de cinco anos;

b) aluguel mensal de R$..... ou o que for arbitrado judicialmente, acrescido de todos os impostos, taxas e prêmio de seguro contra fogo sobre o valor de R$................ ;

c) conservação do imóvel e cumprimento de todas as exigências das demandantes competentes;

d) respeitabilidade da locação no caso de alienação do imóvel;

e) depósito de R$ .........para garantia das obrigações da locação; (ou o fiador ......)

 ANTE O EXPOSTO, requer a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, na qual se requer a renovação compulsória do contrato de locação, na conformidade da proposta mencionada e dispositivos legais apontados.

Dá-se à presente o valor de R$.......

 Termos em que

E. Deferimento.

 ................, ........ de ........................... de 2003

Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Imóvel comercial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de .........

 ............. (qualificação e endereço) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fundamentos no art. 68, inciso I, da Lei n° 8.245/91, propor a presente

 AÇÃO PARA REAJUSTAMENTO DE ALUGUÉIS,

 em desfavor de ................... (qualificação e endereço), tendo em vista os motivos seguintes:

 1 - O requerente é proprietário e locador da loja situada na rua ............., locada ao requerido, cujo contrato foi renovado por sentença do Dr. Juiz de Direito da ....Vara Cível, na data de ...., tendo sido fixado o aluguel de R$..... acrescido dos respectivos impostos, taxas e seguro contra fogo (docs. anexos);

 2 - Sucede que, já tendo decorridos três anos da fixação do aluguel e tendo em vista a desvalorização da moeda e a grande valorização do local em que se acha localizado o imóvel, objeto do contrato, justifica-se a propositura da presente ação, a fim de que, provadas as justificativas, seja o mencionado aluguel reajustado para o seu justo e real valor atual que é de R$ ..............ou o que for judicialmente fixado;

 3 - O requerente provará o alegado com o exame pericial do local com arbitramento, requerendo, outrossim, a fixação do aluguel provisório, ex vi legis.

 Em face do exposto, requer a Vossa Excelência citação do requerido, para responder aos termos da presente ação, na qual se requer seja o aluguel reajustado para R$ ...... ou o que for judicialmente fixado, com a condenação do requerido nas custas e honorários de advogado.

Para efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$.......

 Termos em que

E. Deferimento.

 ................, ........ de .................. de 2003

Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB.......

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. Imóvel residencial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de .......

 .................................., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade, na rua .........................., n.º ........., por seu procurador (Doc. 1), infra-escrito, vem perante Vossa Excelência para propor, em desfavor de ........................., brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ................................, n.º ......,

 AÇÃO DE REVISÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL,

 pelo rito sumário, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

 1. O requerente é proprietário e locador do imóvel sito nesta cidade, na rua .................................., n.º .........., que se encontra locado ao requerido, por prazo indeterminado, com aluguel mensal no valor de R$........(.......................), com reajuste anual (Doc. 2 e 3);

 2. A locação, existente a partir de ...., está no .... ano de vigência, decorridos .... meses desde o início.

 3. Ocorre que o processo inflacionário corroeu o valor dos aluguéis, embasados em contratos antigos. Sendo assim, o valor do aluguel ora recebido encontra-se muito aquém dos valores atuais de mercado.

 4. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel (Lei 8.245/91, art. 18). Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, pode ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19).

 Ante o exposto requer:

a) a citação do requerido para, no prazo legal, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência da ação, com a atualização do valor mensal do aluguel para R$ .............. (................), ou o valor apurado em perícia, se superior ao pretendido, a ser pago a partir da citação do Requerido, acrescido de correção monetária, custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

c) a fixação de aluguel provisório, no valor de 80% do valor total solicitado, a partir da citação do requerido, consoante previsão do inciso III, do art. 68 da mencionada lei.

Protesta pela produção de provas judiciais, depoimento pessoal do requerido, ouvida de testemunhas, documentos e perícias em geral.

Dá à causa o valor de R$..... (doze meses de aluguel)

 Termos em que,

Requer deferimento.

 ................, ........ de .............. de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de ............

 ....................................., brasileira, casada, funcionária pública, residente nesta cidade, na rua ..............................., n.º ........., por seu procurador abaixo-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para expor e afinal requerer o seguinte:

 1. A requerente é separada judicialmente de .............................., brasileiro, professor, residente e domiciliado nesta cidade, na rua.............., n.º ........., desde a data de .................................., conforme prova certidão junta (Doc. 2);

 2. Conforme decisão proferida na Ação de Separação Judicial, ficou determinado que à requerente competia a guarda de seu filho menor ................., de ............ anos, guarda essa que a requerente manteve até a data de .......................................;

 3. Na referida decisão também foi assegurado, ao requerido, o direito de ter o filho em sua companhia durante 15 dias do mês de janeiro de cada ano, período de férias escolares e que coincidia com as férias do requerido;

 4. Todavia, o requerido, em face de ter seu período de férias alterado para o corrente mês de novembro, aproveitando-se da ausência da mãe, retirou o menor que se encontrava em companhia da empregada, levando-o para sua residência, no endereço acima, de onde pretende viajar em férias para a cidade de ................................., com evidentes prejuízos para a vida escolar da criança;

 5. A requerente, conforme lhe faculta o art. 839 e seguintes do CPC, pretende, através da busca e apreensão, ter o filho de volta à sua companhia em obediência ao Termo de Guarda e Responsabilidade anexo e com a finalidade maior de evitar prejuízos escolares para o mesmo (Doc. 3).

 Pelo exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 839 e seguintes do C.P.C., requer:

a) a expedição de mandado de busca e apreensão do menor ..............................., com ....... anos de idade, sexo masculino, cabelos pretos, olhos castanhos escuros, cor morena e que se encontra em poder de seu pai ................................, na rua ....................................., n.º .........., nesta cidade;

b) a realização de justificação prévia, em segredo de justiça, para prova do alegado;

c) conhecimento ao requerido para contestar em tempo hábil;

d) a produção de prova testemunhal.

Valor da causa: R$ ...............

 N. Termos,

P. Deferimento

................., ........ de ................ de 2003

 Assinatura do (a)Advogado(a).

OAB.........

Rol de Testemunhas:

1 - ..........................

2 - .........................

CHAMAMENTO AO PROCESSO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA....

 ..........., nos autos da ação.... ..........que lhe move ......, vem, com, fundamento no art. 77, I, do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência o CHAMAMENTO AO PROCESSO de ............ (qualificação e endereço), tendo em vista os seguintes fundamentos:

 1° O Requerente, conforme consta do contrato que instruiu a petição inicial da ação, está sendo acionado pelo fato de ter sido fiador do devedor direto, o qual, não tendo cumprido as obrigações contratuais a que estava obrigado, deu ensejo ao presente procedimento judicial contra o Requerente.

 2° Ocorre que o devedor direto, inadimplente, não foi acionado, isto porque preferiu o Demandante, por conveniência própria, agir somente contra o Requerente.

 Em face do exposto, para os efeitos dos arts. 78, 79 e 80, do Cód. Proc. Civil, espera o deferimento da providência ora requerida, por ser de direito e merecida.

JUSTIÇA.

 .................., ........ de .............. de 2003

 Assinatura do (a) advogado (a)

OAB..........

 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Comarca de ........

 ................................. (qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para requerer PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, como lhe faculta o art. 846 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos seguintes:

 1. O Requerente pretende promover, futuramente, uma ação de indenização por dano causado em acidente de veículo em desfavor de ............................................., brasileiro, casado, contador, residente nesta cidade, na rua ............................, n.º ........., causador do acidente por imprudência, na data de ........ de ........... do corrente ano, nesta cidade, conforme Certidão de Ocorrência inclusa (Doc. 2);

 2. ......................................., brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta cidade, na rua ..........................................., n.º ..........., constitui-se na única testemunha visual do ocorrido, tendo visto a colisão com detalhes;

 3. Ocorre que a referida testemunha, na data de ...................., estará viajando para o Exterior, onde permanecerá por cerca de 2 anos fazendo curso de especialização, conforme prova com documentos inclusos (Doc. 3 e 4).

 ISTO POSTO, e com fundamento no art. 846, I, do CPC, requer:

a) a inquirição de ....................., acima qualificado, que se encontra em vias de ausentar-se do país, conforme comprova o documento anexo;

b) o deferimento do presente pedido, com a designação de dia e hora para a inquirição da testemunha;

c) a intimação de ......................................, acima qualificado, para acompanhar o depoimento da testemunha, podendo, através de procurador, inquiri-la e contraditá-la.

Valor da causa: R$ ............

N. Termos

P. Deferimento

................, ........ de ........................ de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

SEPARAÇÃO DE CORPOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

Comarca de .........

 ......................., brasileira, casada, lar, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ................., n.º...., por seu bastante procurador, infra-assinado, "ut" instrumento de procuração inclusa (Doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para requerer a presente medida cautelar de

 SEPARAÇÃO DE CORPOS

 em desfavor de seu marido ........................, brasileiro, contador, residente no mesmo endereço da requerente, face às seguintes razões de direito:

 1. A requerente é casada com o requerido, em regime de comunhão universal de bens, desde a data de ................, conforme prova com a certidão de casamento junta (Doc. 2);

 2. Do referido casamento, não existe filho algum;

 3. Ocorre que, desde o início do corrente ano, o requerido, tendo contraído o vício da bebida, vem causando maus tratos à requerente e praticando reiterados atos que caracterizam a infidelidade conjugal, descuidando-se totalmente de suas obrigações maritais;

 4. Desta forma, tendo se tornado insuportável a vida em comum da requerente, com o requerido, e com o fim de evitar novas desavenças e que um mal maior aconteça, requer que Vossa Excelência decrete a separação de corpos do casal como medida cautelar e preparatória à futura ação de separação judicial.

 Em face do exposto, e com fundamento no art. 1.562 do Código Civil, requer:

a) a citação de seu marido ....................., para contestar, querendo, no prazo de 5 dias, a presente ação;

b) instrução sumária para o oitiva das testemunhas abaixo arroladas e qualificadas, com ciência prévia das partes;

c) a intimação do representante do Ministério Público;

d) a decretação e a expedição de alvará de separação de corpos em favor da requerente, com a conseqüente condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios.

Valor da Causa: R$ ......

 T. em que,

E. Deferimento

 ................, ........ de ........................... de 2003

 Assinatura do (a) Advogado(a)

OAB......

 Rol de testemunhas:

1-.............................

2-...............................

3-...........................

SUSTAÇÃO DE PROTESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SC

 INSTITUTO CULTURAL, Sociedade Civil com finalidade lucrativa, com sede nesta cidade, na Rua Bento Freitas, 505, CGC/FM n.º 00.654.497/0001/61, neste ato devidamente representado por seu Diretor, ANÉSIO VALVERDE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob n.º 41.634, com endereço na Rua Natalino Ramos, 710, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa excelência para requerer

 SUSTAÇÃO DE PROTESTO,

 de título emitido por BAHAMAS HOTEL, com endereço nesta cidade, na Rua das Camélias, 270, em razão dos fatos e fundamentos adiante expendidos:

 DOS FATOS:

 1. A demandante foi notificado, pelo 2º Cartório de Protestos, a pagar a importância de R$ 11.529,30, no prazo de 3 (três) dias, a expirar na data de ..... (amanhã), sob pena de protesto.

 2. Trata-se, em verdade, de título emitido por BAHAMAS HOTEL, através do qual pleiteia o recebimento, de parte da demandante, da importância de R$ 11.529,30, valor constante de título extrajudicial emitido na data de 10.10.99, com fundamento em fatura de despesas de locação do Centro de Eventos e outras, efetivadas pela demandante nos dias 6 e 7 de agosto de 1999, na realização do evento CONGRESSO JURÍDICO.

 Todavia, não concorda a demandante com o montante da dívida exigida e constante do título, por não corresponder ao anteriormente avençado entre as partes, em face dos seguintes fundamentos:

 3. Em data de 20 de maio de 1999, após contato pessoal com a o Sr. Dalvio Sorito, do Departamento Comercial e responsável pelo Setor de Eventos do Bahamas Hotel, para efeito de realizar o evento CONGRESSO DE DIREITO, na data de 6 e 7 de agosto de 1999, nas dependência do mesmo Hotel, a demandante recebeu orçamento (original incluso) que previa, dentre outros, o valor de R$ 900,00 a diária, como preço de locação do Centro de Eventos, e que, conforme ali consta, "os custos referentes à locação do Centro de Convenções poderão ser reduzidos, em valores percentuais correspondentes à ocupação dos aptos neste Hotel, pelos participantes do evento conforme segue:

No de aptos Descontos

10 aptos 10%

20 aptos 20%

30 aptos 30%

40 aptos 40%

 4. Em data posterior, ou seja, em 21 de julho de 1999, a demandada forneceu, via fax, orçamento (documento incluso) de coquetel para 800 a 1000 pessoas, ao valor de R$ 5,70 por pessoa, sendo necessários 20 garçons para serví-lo, ao preço de R$ 40,00 cada um.

 5. Confiante no preço do coquetel e na quantidade de garçons necessária para serví-lo, a demandante houve por bem incluir na programação do evento, o referido coquetel, para 630 pessoas, sem qualquer ônus para os participantes inscritos.

 6. Ocorre que, para surpresa da demandante, após o término do evento, a demandada deliberou fixar o preço de locação do Centro de Eventos para R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) a diária, totalizando R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), conforme Comanda n.º 38002 e Nota n.º 013857, anexas, além do que fez relacionar a quantidade de 28 garçons ( oito garçons a mais) que teriam atuado no referido coquetel, totalizando valor de R$ 1.120,00 (Um mil cento e vinte reais), conforme Comanda n.º 39604 e Nota n.º 013854, anexas, (incluído juntamente com o valor do coquetel).

 7. Demais disso, no preço da locação do Centro de Eventos não foi concedido à demandante qualquer desconto no concernente à ocupação dos apartamentos, conforme anteriormente avençado, mesmo lhe tendo sido comunicado terem sido ocupados 35 apartamentos por pessoas inscritas no evento.

 8. Como se infere, e se comprova com os documentos inclusos, a demandada, não se sabe se por ignorância ou se por má-fé, excedeu-se em R$ 2.660,00 (Dois mil seiscentos e sessenta reais) na cobrança de despesas, em razão de ter acrescido, indevidamente, ou deixado de conceder desconto nos seguintes valores:

a) locação do Centro de Eventos: foi indevidamente acrescido o valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), representando um acréscimo de 100%;

b) desconto referente à ocupação dos aptos.: houve descumprimento na concessão de 30% de desconto sobre os R$ 1.800,00 realmente devidos, relativo aos 35 aptos. ocupados, totalizando o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);

c) contratação de garçons para o coquetel: foram indevidamente acrescidos a quantidade de 8 (oito) garçons, perfazendo o total de R$ 320,00 (8 x R$ 40,00).

 9. Em assim sendo, reconhece a demandante ser devedora da demandada em tão-somente R$ 8.869,30 (Oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), sendo totalmente ilegal e descabida a exigência da importância de R$ 11.529,30, razão pela qual, insurgindo-se contra o seu pagamento, requer a presente sustação de protesto.

 10. Consoante se pode deduzir, o referido protesto é manifestamente ilegal, caracterizando-se o ato assim praticado como irregular e abusivo e, se realmente efetivado, provocará severas repercussões no normal exercício das atividades econômicas da demandante.

 11. Como se isso não fosse o bastante, a demandada infringiu frontalmente o Código de Defesa do Consumidor o qual, em situações como as presentes, protege o consumidor contra atos abusivos e arbitrários do fornecedor.

 DO DIREITO:

 12. Reza o Código de Defesa do Consumidor que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que afizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30). Acrescente-se, ainda, que o mesmo CDC, no art. 48, prevê, expressamente, que "as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive a execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos".

 13. No tocante à medida cautelar requerida, o Código de Processo Civil, conquanto não contemple expressamente a cautelar de sustação de protesto, doutrina e jurisprudência vêm, ao longo dos anos, recepcionando essa medida, como cautelar inominada, com fundamento no art. 799 do CPC, desde que presentes o periculum in mora e o fumus bonis iuri, como ocorre na hipótese em tela.

 14. Serve-se, assim, a demandante, da presente ação para, preventivamente, evitar eventuais prejuízos e danos à sua moral e idoneidade, diante da iminência do dano irreparável decorrente de protesto de título cujo valor, e respectiva cobrança, são comprovadamente inconsistentes.

 DO REQUERIMENTO:

 DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 796, 798 e 799 do CPC, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão in limine, da sustação do protesto requerida, inaudita altera pars, independentemente da prestação de caução, com a conseqüente expedição de ofício ao titular do 2º Cartório de Protestos;

b) a citação da demandada, na pessoa do seu representante legal para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão

c) a condenação da demandada nas custas e honorários advocatícios, e demais cominações legais.

 VALOR DA CAUSA: R$ 2.660,00

 T. em que,

E. deferimento

 Florianópolis, .... de ........ de 2003

 Advogado (a)

OAB .........